Ministério Público recomenda CONCURSO na cidade de Arez/RN

Postado em 06/12/2022

Considerando que compete ao Ministério Público zelar e promover as medidas necessárias à garantia e qualidade dos serviços de relevância pública, resolve este Órgão Ministerial recomendar ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município de Arez/RN, que:

a) no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência desta Recomendação, promova as medidas administrativas necessárias com o fito de realizar levantamento dos cargos efetivos na área educacional existentes no município de Arez/RN, analisando quais de fato são realmente necessários para o bom funcionamento da educação municipal;

b) no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias promova CONCURSO PÚBLICO visando ao preenchimento integral dos cargos de professor e outros igualmente relacionados a atividades de natureza permanente no município de Arez/RN;

c) imediatamente após a homologação do resultado do concurso público para provimento dos respectivos cargos, o Prefeito de Arez/RN proceda ao desligamento de todos os servidores públicos que tenham sido contratados sem a prévia aprovação em concurso público, e nomeie e dê posse aos candidatos aprovados;

d) Inclua no Plano Plurianual e nas Leis Orçamentarias, previsão de verbas para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos no referido município;

e) busque parceria com outros municípios, na contratação de banca examinadora, para a realização de concurso público, a fim de minimizar os gastos com essa finalidade;

f) a Prefeitura de Arez/RN se abstenha de contratar por meio de contrato temporário e emergencial, previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, nos casos em que não sejam atendidos os requisitos do art. 2º da Lei no 8.745/93, que define necessidade temporária de excepcional interesse público.

Por fim, DETERMINO que, no prazo 60 (sessenta) dias, apresente a esta Promotoria de Justiça Plano de Ação destinado a dar cumprimento à presente Recomendação, ou outros documentos que comprovem a adoção das medidas necessárias visando a realização de concurso público.

Fonte: Concursos RN