CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA IAP CURSOS ONLINE
1.
Identificação das Partes
1.1. CONTRATADA:
OLIVEIRA CURSOS EIRELI, empresa que atua com o nome fantasia IAP Cursos Online,
inscrita no CNPJ sob o nº 20.862.627/0001-69, com sede administrativa
localizada na Rua Professor Almeida Barreto, 1062, SL02, Lagoa Nova, CEP
59.056-260, Natal/RN.
1.2. CONTRATANTE: Pessoa física que informou seus dados no momento do cadastro, os quais foram solicitados pela CONTRATADA e arquivados em nosso banco de dados, identificada por meio de login e senha, doravante chamada de aluno, que adquire produtos ou serviços da CONTRATADA com base nestes Termos de Uso.
2. Do Contrato e Serviço Prestado
2.1.
Este Contrato de Prestação de Serviços se refere às partes mencionadas acima e
é aplicável ao uso dos serviços oferecidos pela CONTRATADA, por meio de seu
site na Internet.
2.2. A
CONTRATANTE que pretende utilizar os serviços da CONTRATADA deve
obrigatoriamente aceitar e cumprir as cláusulas deste contrato.
2.3. A
CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE os seguintes produtos e serviços:
2.3.1. Apostilas ou slides em mídia digital em formato "pdf";
2.3.2. Videoaulas de conteúdos referentes a ensino e aprendizagem em geral, ministradas pelo método de ensino a distância (EaD).
3. Deveres da Contratante
3.1. Ao
se cadastrar, a CONTRATANTE se compromete a fornecer informações verdadeiras e
completas, conforme solicitado na página de cadastro pela CONTRATADA.
3.2. É
dever da CONTRATANTE entrar em contato com a equipe de atendimento do site da
CONTRATADA caso ocorra qualquer problema ou imprevisto durante o curso.
3.3. É
necessário que a CONTRATANTE possua um computador, celular ou tablet com acesso
à internet, seguindo os requisitos mínimos mencionados no site da CONTRATADA
(conexão mínima de 5 MB - megabytes). Não aconselhamos a utilização da
tecnologia 3G. É preciso ter um endereço eletrônico permanente para contato. Em
relação aos dispositivos móveis, nossos vídeos funcionarão via browser
atualizado para dispositivos Android e IOS.
3.4. A
CONTRATANTE deve manter seus dados cadastrais atualizados e zelar pela
confiabilidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento.
3.5. É
importante que a CONTRATANTE aguarde o prazo estabelecido para a disponibilização
de todo o material do serviço adquirido (máximo de uma semana antes da data da
prova).
3.6. Ao
aceitar estes TERMOS DE USO, a CONTRATANTE cede desde já a sua imagem, nome e
depoimento para as campanhas publicitárias da CONTRATADA, sem qualquer ônus à
CONTRATADA e sem direito a qualquer tipo de indenização.
3.7. A CONTRATANTE deve realizar a leitura das informações fornecidas no site sobre o curso adquirido.
4. Deveres da
Contratada
4.1. Respeitar o prazo máximo estabelecido para disponibilização de todo
o material do curso adquirido pela CONTRATANTE;
4.2. Oferecer um canal de atendimento geral para retirada de dúvidas,
sugestões e críticas em horário comercial, das 8h às 12h e das 14h às 18h de
segunda a sexta-feira, e das 8h às 12h aos sábados, exceto em ocasiões
especiais informadas com antecedência;
4.3. Realizar o aumento do prazo de acesso ao curso da CONTRATANTE,
desde que seja acordado com a central de atendimento da CONTRATADA e esteja
dentro do critério estabelecido por ela;
4.3.1. O prazo de acesso ao curso com carga horária
igual ou superior a 60 horas será de 180 dias a contar da data de liberação do
pagamento. Para cursos com carga horária inferior a 60 horas, o prazo de
vigência será de 120 dias a contar da data da liberação do pagamento.
4.4. Liberar o acesso ao curso na área do aluno após a confirmação do
pagamento realizado pela CONTRATANTE.
4.5. Oferecer, conforme expresso na descrição do site, a carga horária,
as disciplinas e as aulas referentes ao conteúdo programático do curso.
4.6. Informar ao aluno, por meio de comunicado, sobre quaisquer
alterações na carga horária, disciplinas, aulas e conteúdo programático do
curso adquirido pela CONTRATANTE.
4.7. Manter em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
todas as informações e dados coletados e utilizados durante a prestação do
serviço, garantindo a segurança e privacidade dos dados da CONTRATANTE.
4.8. Manter o ambiente virtual de aprendizagem em pleno funcionamento durante todo o período de realização do curso contratado, garantindo a qualidade e a disponibilidade das aulas online. Caso ocorram problemas técnicos que afetem a qualidade ou a disponibilidade das aulas online, a contratada deverá tomar todas as medidas necessárias para solucionar o problema no menor prazo possível.
5. Termo de Conduta
5.1. A CONTRATANTE compromete-se a seguir os padrões de
conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de:
5.1.1. Violar a privacidade de
outros usuários;
5.1.2. Utilizar indevidamente
códigos de acesso e/ou senha de outros usuários;
5.1.3. Reproduzir, sob qualquer
forma, o(s) material(is) do(s) curso(s), sob pena de responder, civil e
criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei nº 9.609, de
19 de fevereiro de 1988, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso
deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pela CONTRATANTE;
5.1.4. Propagar vírus de
computador e programas invasivos (worms, ou outras formas de programas
computacionais, auto-replicantes ou não) que prejudiquem a operação das redes e
de computadores individuais;
5.1.5. Tentar burlar o sistema
de segurança de computadores para os quais não possua autorização para acesso;
5.1.6. Corromper ou destruir
dados, arquivos ou programas;
5.1.7. Divulgar por meio do
Fórum sua promoção pessoal com fins profissionais, comerciais ou eleitorais;
5.1.8. Veicular no Fórum mensagem que possa vir a ser
considerada ofensiva, constrangedora ou fira princípios éticos.
6. Pagamento
6.1. Os cursos são disponibilizados no formato pré-pago,
ou seja, são liberados para acesso apenas após a confirmação do pagamento
efetuado.
6.2. Cada curso possui um valor específico que, ao ser pago, dá direito ao contratante de participar do curso completo, conforme a programação disponibilizada. Todos os cursos são pagos uma única vez. Não há mensalidades ou custos adicionais.
6.3. A CONTRATANTE compromete-se a guardar o(s)
comprovante(s) do(s) pagamento(s) efetuado(s) com a finalidade de, em caso de
necessidade, confirmar alguma informação.
6.4. A CONTRATANTE poderá iniciar o curso imediatamente
após a confirmação do respectivo pagamento.
6.5. As formas de pagamento disponíveis são: Boleto
Bancário, Cartão de Crédito e PIX. Os prazos para liberação do(s) curso(s) são:
6.5.1. Boleto Bancário: liberado
automaticamente em 1 dia útil após o pagamento.
6.5.2. Cartão de Crédito e PIX: liberado
automaticamente, após a confirmação do débito realizado.
6.6. O parcelamento está disponível exclusivamente para pagamento via Cartão de Crédito. Não há acréscimo de juros para pagamento parcelado.
7. Rescisão Contratual
7.1. Caso o curso já tenha iniciado, mas as filmagens não
tenham sido concluídas e o(a) contratante desistir, será descontado o valor
proporcional às aulas já disponibilizadas, independentemente de terem sido
assistidas ou não, e incidirá uma multa rescisória de 20% (vinte por cento)
sobre o valor total pago.
7.2. No caso de todas as aulas já estarem disponíveis, não
será possível cancelar o curso.
7.3. A critério do(a) contratante(a), o saldo a ser
restituído poderá ser convertido em bônus para abatimento em futuros cursos
online oferecidos pelo IAP Cursos Online.
7.4. Em nenhuma hipótese será possível trocar um curso
contratado pelo(a) contratante(a) por outro curso online.
7.5. A CONTRATADA poderá rescindir o presente contrato, a
qualquer momento, sem aviso prévio ou notificação, em caso de descumprimento de
quaisquer cláusulas constantes no presente contrato pela CONTRATANTE, inclusive
as relacionadas à LGPD.
7.6. A CONTRATADA reserva-se o direito de cancelar o curso
se o número de matriculados for inferior a 30 (trinta) alunos. Nesse caso, os
valores pagos pela CONTRATANTE serão integralmente restituídos.
7.7. A CONTRATANTE terá o
prazo de 7 dias corridos para testar os serviços fornecidos pela CONTRATADA,
com a garantia de devolução integral do valor investido, caso solicite o
cancelamento dentro do período de teste. Após o término deste prazo, a
CONTRATADA seguirá o procedimento regular de cancelamento.
7.8. Caso a CONTRATANTE
solicite o cancelamento após o término do período de vigência do serviço
adquirido da CONTRATADA, não será permitida nenhuma devolução proporcional do
valor pago, independentemente do aproveitamento ou não dos serviços prestados
pela CONTRATADA.
8. Regras para Certificados
8.1. Os
certificados serão emitidos exclusivamente por meio eletrônico, cabendo à
CONTRATANTE a responsabilidade de imprimi-los.
8.2.
Para emissão do certificado, o(a) aluno(a) deverá ter assistido a, no mínimo,
75% (setenta e cinco por cento) do curso. A solicitação deverá ser feita
através do atendimento.
8.3. É
obrigatória a verificação e confirmação dos dados pessoais do(a) aluno(a), tais
como: nome completo (sem abreviações), número do CPF e informações do curso,
como: nome do curso e carga horária.
8.4.
Após a emissão do certificado, nenhum dado poderá ser alterado.
8.5. O
certificado deverá ser impresso em folha tamanho A4.
8.6. O
certificado conterá as seguintes informações: nome completo do(a) aluno(a),
nome completo do curso realizado e carga horária. Além disso, deverá constar o
nome da CONTRATADA e o CNPJ da empresa.
9. Cláusula
de Confidencialidade
9.1. A
CONTRATANTE reconhece que todo o conteúdo do curso é confidencial e não deve
ser divulgado ou compartilhado com terceiros sem autorização expressa e por
escrito da CONTRATADA.
9.2. A
CONTRATANTE concorda em manter confidenciais todas as informações, materiais e
propriedade intelectual fornecidos pela CONTRATADA no contexto do curso.
9.3. A
CONTRATANTE se compromete a não copiar, reproduzir, distribuir, transmitir,
difundir ou utilizar de qualquer forma o conteúdo do curso para fins comerciais
ou não autorizados, direta ou indiretamente.
9.4. Qualquer violação desta cláusula de confidencialidade pode resultar em danos irreparáveis à CONTRATADA, e a CONTRATANTE concorda que a CONTRATADA terá o direito de buscar medidas judiciais para proteger seus interesses, incluindo, mas não se limitando a, medidas liminares e indenização por perdas e danos.
10.
Disposições Finais
10.1. A
CONTRATANTE é informada que, como medida de segurança, o seu CPF ficará em
exibição na tela durante a exibição do vídeo.
10.2. A
compra do(s) curso(s) não dá direito de reutilizar ou revender o material de
estudo a terceiros.
10.3. Em
nenhum caso, a contratada ou seus fornecedores poderão ser responsabilizados
por quaisquer danos ocasionados.
10.4. As
partes, de comum acordo, elegem o foro da comarca de Natal – RN para dirimir
toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, renunciando a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.
10.5.
Este TERMO DE USO pode ser alterado a qualquer momento pela CONTRATADA, e o
usuário deve verificar regularmente os termos postados aqui para possíveis
alterações.
10.6. Em
caso de identificação de uso indevido do conteúdo do curso, a CONTRATADA tomará
medidas judiciais cabíveis para resguardar seus direitos autorais, sem prejuízo
de eventuais perdas e danos a serem cobrados do infrator. O uso indevido
inclui, mas não se limita a, distribuição não autorizada do conteúdo do curso,
reprodução do material didático para fins comerciais e venda não autorizada do
acesso ao curso.
Postado em 08/05/2023
Veja a portaria na íntegra.
Fonte: Concursos RN.
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